Noções de orçamento público: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)

Hoje vamos ver os principais instrumentos de planejamento e orçamento do setor público: PPA, LDO e LOA. Esses instrumentos são essenciais para entender como o dinheiro público é planejado e utilizado. Bora lá! 🚀

🌟 O que são esses instrumentos?

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são os instrumentos de planejamento e orçamento que guiam a ação do governo em relação às despesas e receitas públicas. Cada um tem um papel específico e é cobrado frequentemente em provas de concurso público.

📅 Plano Plurianual (PPA)

📝 Definição: é um planejamento de médio prazo (4 anos). Cuidado! ⚠️ Não é longo prazo, é médio prazo! Nele, estão estabelecidas as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) da administração pública federal para despesas de capital (investimentos) e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada.

📌 Regras importantes

• Regionalizado: O PPA deve apresentar os programas por região, para reduzir desigualdades.
• Vigência de 4 anos: Não coincide exatamente com o mandato do Presidente.
• Nenhum investimento que dure mais de um ano pode começar sem estar no PPA ou sem lei que permita sua inclusão (art. 167, §1º da CF).

Exemplo: 🏗️ Uma obra pública grande, como uma ferrovia que dure 3 anos, precisa estar prevista no PPA, senão é ilegal!

📑 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

📝 Definição: orienta a elaboração da LOA e define as prioridades para o próximo ano, estabelecendo metas e diretrizes de política fiscal. Ela ajuda a manter as contas equilibradas e alinhadas com o PPA.

📌 Principais elementos da LDO

• Metas e prioridades da administração pública;
• Diretrizes fiscais em conformidade com a sustentabilidade da dívida pública;
• Orientação para elaboração da LOA;
• Alterações na legislação tributária (mas atenção: a LDO não cria, aumenta nem diminui tributos!);
• Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
• Anexo de metas fiscais e riscos fiscais;
• Equilíbrio entre receitas e despesas;
• Critérios para limitação de empenho;
• Controle de custos e avaliação dos resultados.

Exemplo: 🎯 Se o governo priorizar educação no próximo ano, a LDO deve deixar claro quais investimentos específicos em educação serão priorizados na LOA.

📊 Lei Orçamentária Anual (LOA)

Finalmente, chegamos à LOA!

📝 Definição: detalha exatamente onde e como o dinheiro público será aplicado durante um exercício financeiro. Ela é dividida em três orçamentos distintos:

1. Orçamento fiscal: envolve gastos com os Poderes da União, fundos e entidades públicas em geral.
2. Orçamento de investimento das estatais: empresas públicas que geram receita própria, como Petrobras e Banco do Brasil.
3. Orçamento da seguridade social: abrange saúde, previdência e assistência social (SPA).

📌 Regras importantes da LOA

• Princípio da exclusividade: a LOA só pode ter previsão de receitas e fixação de despesas (não pode incluir assuntos diferentes desses, exceto créditos suplementares e operações de crédito).
• Deve ser compatível com o PPA e orientada pela LDO.
• Acompanhada por um demonstrativo regionalizado dos efeitos financeiros decorrentes de isenções e benefícios fiscais (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, alteração de alíquotas).
• Não pode cobrir déficits de empresas públicas sem autorização específica.
• Nenhum programa pode começar sem estar previsto na LOA.

Exemplo: 💉 A compra anual de vacinas para campanhas de vacinação do SUS precisa estar prevista na LOA no orçamento da seguridade social.

📌 Processo Legislativo dos Projetos de Lei (PPA, LDO e LOA)

Atenção especial para esse ponto cobrado em concursos: quem faz o quê?

• Poder Executivo: Elabora e executa os planos e orçamentos.
• Poder Legislativo: Vota (aprova ou rejeita) e controla.

🗓️ Prazos Constitucionais

• PPA: Enviado pelo Executivo até quatro meses antes do final do primeiro ano de mandato presidencial e devolvido para sanção até o fim da sessão legislativa.
• LDO: Enviado até oito meses e meio antes do fim do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
• LOA: Enviado até quatro meses antes do fim do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

🚦 Resumo para véspera da prova!

• 📅 PPA: 4 anos, médio prazo, metas e objetivos.
• 🎯 LDO: Anual, prioridades e metas fiscais, prepara terreno para LOA.
• 💰 LOA: Detalha receitas e despesas para o ano, orçamento fiscal, das estatais e da seguridade social.

Com esses instrumentos, o governo consegue planejar, controlar e utilizar melhor o dinheiro público, garantindo mais transparência e responsabilidade! 🏛️💼