Fundamentos das Finanças Públicas, Tributação e Orçamento - Parte 1

💡 O que são Finanças Públicas?

As finanças públicas estudam como o governo arrecada, administra e utiliza recursos financeiros para atender às necessidades da sociedade. Elas abrangem a receita, a despesa, o crédito público e o orçamento público.

Imagine o governo como o administrador de uma grande "casa coletiva" onde todos contribuem com dinheiro (impostos), e esse dinheiro é usado para manter a "casa" funcionando (educação, saúde, segurança).

🔑 Pontos-chave das Finanças Públicas:

• Arrecadação de recursos (tributos e receitas não tributárias);
• Gerenciamento das despesas (investimentos e custeio);
• Administração das dívidas públicas.

💵 Tributação

O que são Tributos?

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória (obrigatória), estabelecida por lei, que não constitui sanção por ato ilícito. Resumindo, é o dinheiro que você paga ao governo por obrigação legal.

Tipos Principais de Tributos:

• Impostos: não vinculados a uma atividade estatal específica.

Exemplos: Imposto de Renda (IR) pago por pessoas físicas e jurídicas; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) embutido em produtos como carros, eletrodomésticos; ICMS cobrado na venda de mercadorias (alimentos, roupas, eletrônicos); ISS cobrado sobre serviços (consultas médicas, serviços jurídicos, salões de beleza).

• Taxas: vinculadas a uma atividade específica do Estado (serviço público ou exercício do poder de polícia).

Exemplos: Taxa de emissão de passaporte pela Polícia Federal; taxa de coleta de lixo cobrada mensalmente pelo município; taxa de fiscalização sanitária para restaurantes; taxa de licenciamento anual de veículos (Detran).

• Contribuições de Melhoria: cobradas quando uma obra pública valoriza imóveis próximos.

Exemplos: Pavimentação e iluminação pública em bairros que valorizam imóveis locais; construção de parques e praças públicas que aumentam o valor dos imóveis próximos.

Outros tipos importantes:

• Contribuições Especiais:

Exemplos: Previdência Social (INSS) descontado mensalmente da folha salarial; Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que incidem sobre faturamento de empresas; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre combustíveis para financiar infraestrutura rodoviária.

• Empréstimos Compulsórios:

Exemplos: Cobrados em situações excepcionais, como guerras ou grandes calamidades públicas, para recompor finanças públicas.

🎯 Princípios Fundamentais da Tributação

São regras constitucionais que norteiam a criação e aplicação dos tributos:

1. Princípio da Legalidade 📜
• Exemplo: aumento de IPTU só pode ocorrer com aprovação de lei municipal específica.
2. Princípio da Anterioridade ⏳
• Exemplo: aumento do IPVA aprovado em 2024 só poderá ser cobrado a partir de 2025.
3. Princípio da Capacidade Contributiva ⚖️
• Exemplo: imposto de renda progressivo, onde quem ganha mais paga proporcionalmente mais.
4. Princípio da Igualdade ou Isonomia 🤝
• Exemplo: alíquota única do IPTU aplicada a imóveis de mesmo valor em uma mesma região.
5. Princípio da Irretroatividade 📅
• Exemplo: lei nova que aumenta o ICMS não pode cobrar diferença sobre vendas feitas antes da vigência da lei.
6. Princípio da Vedação ao Confisco 🔒
• Exemplo: o IPTU não pode ser tão alto que impeça o proprietário de manter seu imóvel.
7. Princípio da Não-cumulatividade ♻️
• Exemplo: empresa que paga ICMS sobre matéria-prima pode descontar esse valor do ICMS que será devido na venda do produto final.

📌 Competências Tributárias

Competência tributária é a atribuição constitucional dada aos entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal) para instituir tributos.

• União 🇧🇷

Exemplos: IR retido mensalmente na folha de pagamento, IPI embutido em produtos industriais, IOF incidente sobre operações financeiras, Contribuições previdenciárias descontadas de trabalhadores.

• Estados e Distrito Federal 🏙️

Exemplos: ICMS sobre produtos comercializados, IPVA anual dos veículos, ITCMD sobre herança e doações.

• Municípios 🏘️

Exemplos: IPTU anual sobre imóveis urbanos, ISS sobre prestação de serviços (academias, clínicas médicas, escolas particulares), contribuição de melhoria devido à construção de calçadas ou pavimentação de ruas.

👉 Atenção: Competência tributária é indelegável e imprescritível.

📚 Como é Cobrado?

🧐 Questão frequente: Uma taxa pode ser instituída sem a prestação direta de um serviço? ✅ Resposta: Não! Exemplo: não se pode cobrar taxa de iluminação pública se não houver iluminação na área.

🧐 Questão frequente: Municípios podem instituir ICMS? ✅ Resposta: Não! Apenas estados e DF têm essa competência.

🧐 Questão frequente: Quais tributos a União não precisa respeitar o princípio da anterioridade? ✅ Resposta: II, IE, IOF, IPI e empréstimos compulsórios urgentes.