Financiamento das Políticas Públicas: Estrutura de Receitas e Despesas do Estado brasileiro

🧩 Conceito de Financiamento das Políticas Públicas

As políticas públicas precisam ser financiadas. Isso significa que o Estado precisa arrecadar recursos (as chamadas receitas) e gastar esses recursos (as despesas) de maneira organizada.

Pense assim: o Estado funciona como uma grande família. Tem salário (receita) e tem contas para pagar (despesas). A diferença é que o “salário” do Estado vem de toda a sociedade – por meio de tributos, taxas, contribuições etc.

🏦 Receitas Públicas

Você já parou pra pensar de onde vem o dinheiro que o governo usa para construir escolas, pagar salários, manter hospitais, consertar estradas e tantas outras coisas? Pois é, esse dinheiro não cai do céu ☁️. Ele vem das chamadas Receitas Públicas.

De forma simples e direta, podemos dizer que Receita Pública é todo ingresso de recursos nos cofres do Estado.

Mas, claro, o conceito pode variar dependendo do sentido em que estamos falando:

📌 Receita Pública em sentido amplo (lato sensu)

São todos os ingressos de bens e direitos no patrimônio público, podendo ou não se incorporar ao patrimônio do Estado.

➡️ Aqui entram tanto as receitas orçamentárias quanto as extraorçamentárias.

📌 Receita Pública em sentido estrito (stricto sensu)

São apenas os ingressos que se incorporam ao patrimônio público de forma definitiva, ou seja, sem obrigação de devolução. São as receitas orçamentárias.

Exemplo de prova: Receitas tributárias (como o Imposto de Renda) são consideradas receitas públicas em sentido estrito? ✅ Sim! Pois integram o patrimônio público sem obrigação de devolução.

📌 Classificação quanto à Forma de Ingresso

Receitas Orçamentárias

➡️ São aquelas previstas no orçamento público (LOA) ou que transitam pelo orçamento, mesmo que não previstas inicialmente. Essas receitas pertencem ao Estado e aumentam o patrimônio público.

Exemplos:

• Impostos, taxas e contribuições
• Transferências correntes (como FPM e FPE)
• Operações de crédito (empréstimos contraídos)
• Alienação de bens (venda de imóveis públicos)

Receitas Extraorçamentárias

➡️ São ingressos que não integram o orçamento público e não pertencem definitivamente ao Estado. O Estado atua apenas como depositário desses recursos. Eles têm caráter temporário e uma hora terão que ser devolvidos ou compensados.

Exemplos:

• Depósitos em caução
• Fianças
• Consignações em folha (descontos de empréstimos)
• Retenções obrigatórias
• Restos a Pagar

Exemplo de prova: A emissão de moeda é uma receita extraorçamentária? ✅ Sim! Ela é uma entrada compensatória no ativo e passivo financeiro.

📌 Classificação por Natureza

Agora começa a parte mais importante para sua prova. Vamos falar da famosa Classificação por Natureza da Receita! Essa classificação usa um código numérico que detalha a origem e o tipo da receita.

Estrutura do Código: vejamos um exemplo de código 1.1.1.1.01.00

Cada dígito ou grupo de dígitos tem um significado:

• 1º Dígito ➔ Categoria Econômica ➔ 1 - Receita Corrente / 2 - Receita de Capital
• 2º Dígito ➔ Origem ➔ Tributos, Contribuições, etc.
• 3º Dígito ➔ Espécie ➔ Detalha a origem
• 4º ao 7º Dígitos ➔ Desdobramentos ➔ Identificam peculiaridades
• 8º Dígito ➔ Tipo ➔ Forma de arrecadação

🟢 Categoria Econômica

1️⃣ Receitas Correntes ➡️ Ingressos que aumentam o patrimônio público sem necessidade de devolução e financiam despesas correntes (salários, manutenção, serviços).

Exemplos:

• Tributos (IR, ICMS, IPVA)
• Multas
• Transferências correntes (FPM, FPE)
• Receitas patrimoniais (aluguéis)

2️⃣ Receitas de Capital ➡️ Recursos destinados a financiar investimentos ou amortização da dívida. Muitas vezes têm caráter extraordinário.

Exemplos:

• Operações de crédito (empréstimos)
• Alienação de bens (privatizações)
• Amortização de empréstimos concedidos

7️⃣ e 8️⃣ Receitas Intraorçamentárias ➡️ Receitas decorrentes de operações entre órgãos de uma mesma esfera de governo. Não representam novas entradas de recursos.

🟢 Origem da Receita

Agora, o segundo dígito classifica a origem da receita. Vamos ver os principais:

Receitas Correntes

• 1 - Tributos: Impostos, taxas e contribuições de melhoria
• 2 - Contribuições: Sociais e econômicas
• 3 - Receita patrimonial: Rendimentos de bens públicos (aluguéis, royalties)
• 4 - Receita agropecuária: Venda de produtos de fazendas públicas
• 5 - Receita industrial: Produtos fabricados pelo Estado
• 6 - Receita de serviços: Tarifas, taxas por serviços prestados
• 7 - Transferências correntes: FPM, FPE, convênios
• 9 - Outras receitas correntes: Multas, indenizações, restituições

Receitas de Capital

• 1 - Operações de crédito: Empréstimos, financiamentos
• 2 - Alienação de bens: Venda de imóveis, por exemplo
• 3 - Amortização de empréstimos: Pagamento de dívidas feitas ao Estado
• 4 - Transferências de capital: Para investimentos
• 9 - Outras receitas de capital: Integralização de capital em estatais

📌 Classificação por Fonte de Recursos

Essa classificação identifica a destinação legal dos recursos arrecadados.

Exemplos de fontes:

• Recursos do Tesouro
• Recursos vinculados (como receitas de taxas destinadas a um serviço específico)
• Recursos de operações de crédito
• Recursos condicionados (dependem de autorização legal)

Essa classificação é importante para saber de onde vem e para onde vai o dinheiro.

📌 Classificação por Identificador de Resultado Primário

As receitas também são classificadas conforme seu impacto no Resultado Primário:

• Primária: influencia o resultado primário. Ex.: tributos.
• Financeira: não afeta o resultado primário. Ex.: operações de crédito.

Exemplo de prova: Receita de privatização altera o resultado primário? ❌ Não! É considerada receita financeira.

📌 Classificação Quanto à Afetação Patrimonial

• Efetivas: Aumentam o patrimônio público. Ex.: tributos.
• Por Mutação Patrimonial: Não aumentam o patrimônio. Ex.: operações de crédito.

📌 Classificação Quanto à Regularidade

• Ordinárias: Repetem-se com frequência, têm caráter permanente. Ex.: impostos.
• Extraordinárias: Eventuais, como doações, indenizações ou receitas de guerra.

📌 Classificação Quanto à Coercitividade

• Originárias: Provenientes do próprio patrimônio do Estado. Ex.: aluguel de imóveis públicos.
• Derivadas: Resultam do poder coercitivo do Estado. Ex.: impostos e multas.

🚨 Atenção para um ponto clássico de prova

Dívida Ativa NÃO É Receita de Capital! Ela é uma receita corrente, não efetiva, porque representa um crédito que o Estado tinha que ter recebido, mas não recebeu no prazo. Quando o Estado cobra e arrecada, vira receita.

Exemplo clássico de questão: A inscrição de dívida ativa representa uma receita pública? ❌ Não! Só quando for arrecadada!

🏦 Despesas Públicas

Quando a gente ouve falar que "o governo está gastando demais", ou que "houve corte de despesas", é desse assunto aqui que estamos falando agora!

A despesa pública é todo gasto realizado pelo governo para cumprir suas funções — seja para manter o Estado funcionando, seja para realizar investimentos ou até para pagar dívidas. Em outras palavras, é o conjunto de dispêndios realizados pelo Estado para cumprir seus objetivos sociais, políticos e econômicos.

Ela precisa obedecer aos princípios orçamentários e deve estar autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais (exceto as despesas extraorçamentárias, que vamos ver já).

📌 Classificação quanto à Forma de Ingresso

Essa classificação é importantíssima e sempre aparece em prova! Ela separa as despesas em:

Despesas Orçamentárias

➡️ Estão previstas na LOA. Passam por todos os estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento).

• Exemplo: construção de hospital, manutenção de rodovias.

Despesas Extraorçamentárias

➡️ Não estão na LOA. São despesas que apenas devolvem recursos de terceiros.

• Exemplo: devolução de cauções, consignações.

📌 Classificação por Natureza da Despesa

Essa classificação foi criada para organizar e detalhar como o dinheiro público será gasto. Ela é essencial para garantir transparência, controle e planejamento do gasto público.

🌟 Como ela é estruturada? Ela possui cinco níveis de detalhamento, como se fosse uma cebola, camada por camada:

➤ 1º Nível: Categoria Econômica

Aqui, o objetivo é identificar o impacto econômico da despesa. Só há duas opções:

✅ Despesas Correntes:

São aquelas que não aumentam o patrimônio público. Servem para manter a máquina pública funcionando no dia a dia.

Exemplos:

• Pagamento de salários de servidores
• Compra de material de consumo
• Pagamento de diárias
• Juros da dívida

✅ Despesas de Capital:

Servem para aumentar ou manter o patrimônio público. São os gastos que resultam na formação de novos bens ou na quitação de dívidas.

Exemplos:

• Construção de uma escola
• Compra de máquinas e equipamentos
• Amortização da dívida pública

🎯 Dica para prova: a diferença é simples:

Corrente = Manutenção

Capital = Expansão ou amortização da dívida

➤ 2º Nível: Grupo de Natureza da Despesa (GND)

Agora vamos afinar mais o olhar. Dentro de cada Categoria Econômica, temos os Grupos de Natureza da Despesa. Veja como fica organizado:

Grupos das Despesas Correntes:

1️⃣ Pessoal e Encargos Sociais

2️⃣ Juros e Encargos da Dívida

3️⃣ Outras Despesas Correntes

Grupos das Despesas de Capital:

4️⃣ Investimentos

5️⃣ Inversões Financeiras

6️⃣ Amortização da Dívida

Grupo 9️⃣ → Reserva de Contingência (Fica fora das despesas correntes e de capital, pois não representa gasto efetivo. É uma reserva para imprevistos.)

Exemplos:

• Pagar salários? → GND 1 (Pessoal e Encargos)
• Pagar juros da dívida? → GND 2
• Construir hospital? → GND 4 (Investimentos)
• Comprar prédio usado? → GND 5 (Inversão Financeira)
• Pagar a dívida? → GND 6 (Amortização)

➤ 3º Nível: Modalidade de Aplicação

Aqui o foco é indicar como e por quem o recurso será utilizado. Serve para evitar que o mesmo recurso seja contado duas vezes. Podemos citar como algumas das principais modalidades:

• 90 – Aplicação Direta → Quando o recurso será usado diretamente pelo próprio ente público.
• Exemplo: O Governo Federal paga a construção de uma rodovia federal com seus próprios recursos.
• 30 – Transferências a Estados e ao DF
• 40 – Transferências a Municípios

🚨 Pegadinha comum: Muitos candidatos confundem Modalidade de Aplicação com Fonte de Recursos. Modalidade mostra quem usa o recurso, e fonte indica de onde vem o dinheiro.

➤ 4º Nível: Elemento de Despesa

É o nível mais detalhado e objetivo. Aqui identificamos o objeto específico do gasto. Exemplos de Elementos de Despesa:

• 30: Material de consumo
• 36: Outros serviços de terceiros - pessoa física
• 51: Obras e instalações
• 90: Aplicações diretas

Atenção: os elementos 41 (Contribuições), 42 (Auxílios) e 43 (Subvenções Sociais) não podem ser utilizados em Projetos e Atividades, somente em Operações Especiais.

➤ 5º Nível: Desdobramento Facultativo do Elemento de Despesa

Esse nível é opcional e serve para detalhar ainda mais o gasto. É utilizado para atender necessidades específicas de controle e transparência.

Exemplo prático: Dentro do elemento "Material de Consumo", pode-se detalhar:

• 30.01: Papel A4
• 30.02: Caneta esferográfica
• 30.03: Café para repartições

Esse nível não é exigido pela Lei 4.320/64 nem pela Portaria SOF, mas pode ser usado para melhorar o controle interno.

✅ Exemplo Completo da Classificação por Natureza

Digamos que a União vai construir um hospital em Salvador-BA, com recursos próprios:

• Categoria Econômica → 4 – Despesa de Capital
• GND → 4 – Investimentos
• Modalidade → 90 – Aplicação Direta
• Elemento de Despesa → 51 – Obras e Instalações
• Desdobramento → 51.01 – Construção de Hospital em Salvador

Pergunta de prova: Esse gasto é de capital ou corrente? ✅ Despesa de Capital. E ele afeta o patrimônio líquido? ❌ Não! É uma despesa orçamentária não efetiva, pois gera um bem para o Estado.

📌 Classificação por Programas (Estrutura Programática)

Programa + Ação → Atividade, Projeto ou Operação Especial + Subtítulo (localização física)

1️⃣ Programa

O Programa é o nível mais geral. É um conjunto organizado de ações que buscam atingir um objetivo definido pelo governo. O programa responde à pergunta: Qual é o objetivo do gasto?

Exemplo:

Programa: Educação Básica de Qualidade

Objetivo: Garantir ensino fundamental público e gratuito com qualidade.

2️⃣ Ação

A Ação é a execução prática do programa. É o conjunto de operações que busca cumprir o objetivo do programa. Existem três tipos de ação:

✅ Atividade: conjunto de operações que se realizam de forma contínua e permanente, para manter os serviços públicos em funcionamento.

Exemplo: Manutenção de escolas públicas.

✅ Projeto: conjunto de operações com prazo definido, que resultam na criação ou expansão de um serviço público ou de um bem.

Exemplo: Construção de uma nova escola.

✅ Operação Especial: despesas que não contribuem diretamente para manutenção ou expansão da ação governamental. Não resultam em um produto ou serviço direto para a sociedade.

Exemplo: Pagamento de precatórios, amortização da dívida pública.

3️⃣ Subtítulo (Localização Física)

O Subtítulo é o detalhamento da ação, informando onde exatamente ela será realizada. Esse detalhe é importante porque permite o controle e o acompanhamento do gasto pela sociedade.

Exemplo:

Programa: Educação Básica de Qualidade

Ação: Construção de Escola

Subtítulo: Bairro Nova Esperança – João Pessoa/PB

🎯 Dica de prova

Questões de concurso costumam cobrar:

🔸 Diferença entre Atividade e Projeto → Atividade é contínua, Projeto tem prazo definido.

🔸 Conceito de Operação Especial → Não resulta em bens ou serviços para a sociedade.

🔸 Finalidade do Subtítulo → Identificar a localização física da ação.

📌 Classificação Quanto à Regularidade:

• Ordinária: Aquela que ocorre de forma contínua.
• Extraordinária: Eventual, imprevisível (ex.: calamidade pública).

📌 Classificação Quanto à Afetação Patrimonial:

• Efetiva: Reduz o patrimônio líquido (ex.: pagamento de salários).
• Não Efetiva: Não reduz o patrimônio líquido (ex.: aquisição de imóveis).

📌 Classificação pela Lei 4.320/64

A Lei 4.320/64 traz outra classificação tradicional:

➤ Despesas Correntes

1. Despesas de Custeio: Manutenção dos serviços públicos.
2. Transferências Correntes: Subvenções sociais ou econômicas.

Dica de ouro: A LOA não pode conceder ajuda financeira para empresa com fins lucrativos, salvo lei especial autorizando.

➤ Despesas de Capital

1. Investimentos
2. Inversões Financeiras
3. Transferências de Capital

🏗️ Estrutura da Programação Orçamentária da Despesa 🏗️

A despesa pública é organizada em duas dimensões:

📌 Programação Qualitativa

É o lado organizacional. Responde às perguntas: Quem vai gastar? Com que objetivo? Para quê?

Elementos:

1. Esfera Orçamentária: Fiscal, Seguridade Social ou de Investimentos.
2. Classificação Institucional: Identifica o órgão responsável pelo gasto.
3. Classificação Funcional: Área de atuação governamental (saúde, educação, segurança).
4. Estrutura Programática: Composta por programas, ações, atividades, projetos e operações especiais.

📌 Programação Quantitativa

É o lado dos números. Diz quanto será gasto e qual o impacto.

Inclui:

• Dimensão física: quantidade de bens e serviços a serem entregues.
• Dimensão financeira: valor necessário para realizar a ação.

Exemplo para fixar: Imagine que o governo quer construir uma escola:

• Na programação qualitativa, ele diz: “Vamos construir uma escola em João Pessoa para atender 600 alunos.”
• Na quantitativa, ele informa: “Serão necessários R$ 3 milhões.”

🚀 Etapas da Receita e da Despesa Pública

📥 Etapas da Receita Pública

1️⃣ Previsão

É a estimativa do que o governo espera arrecadar. Essa previsão é feita na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Exemplo: o município prevê arrecadar R$ 10 milhões com IPTU no ano seguinte.

📌 Dica de prova: A previsão não garante que o dinheiro será arrecadado, é apenas uma estimativa baseada em dados e expectativas.

2️⃣ Lançamento

É o ato administrativo que identifica quem deve pagar, quanto deve pagar e quando deve pagar.

Exemplo: quando a prefeitura manda para sua casa o carnê do IPTU com o valor e a data de vencimento → Isso é o lançamento!

Atenção: nem toda receita precisa de lançamento. Ele só ocorre nas chamadas receitas tributárias vinculadas a crédito tributário (como IPTU, IPVA, IR). Receitas como multas, venda de bens ou transferências não precisam de lançamento.

3️⃣ Arrecadação

Aqui acontece o recolhimento efetivo do recurso. Ou seja, é quando o contribuinte vai lá e paga.

Exemplo: você pagou o boleto do IPTU → Arrecadação feita!

4️⃣ Recolhimento

O último passo é o depósito do valor arrecadado na conta do Tesouro Público. O banco arrecadador (Caixa, Banco do Brasil etc.) precisa repassar o valor para a conta única do governo.

📤 Etapas da Despesa Pública

A Despesa Pública tem três etapas obrigatórias e sequenciais:

1️⃣ Empenho

O empenho é o ato que reserva o dinheiro para pagar uma obrigação. É um compromisso formal de que aquela despesa será paga. O empenho não é pagamento! Ele apenas reserva o valor no orçamento.

Exemplo: a prefeitura contrata uma empresa para reformar uma escola. Quando emite a nota de empenho, está dizendo: "Este valor já está reservado para pagar essa reforma."

Tipos de empenho:

• Ordinário: Quando o valor é conhecido e pode ser pago de uma só vez.
• Estimativo: Quando o valor não é exato (ex.: consumo de água, luz).
• Global: Para despesas contratuais com execução parcelada.

2️⃣ Liquidação

Aqui o governo verifica se a despesa realmente aconteceu. É a comprovação de que o serviço foi prestado ou o produto foi entregue.

Exemplo: depois que a empresa termina a reforma da escola, o fiscal vai lá, verifica se ficou tudo certo e emite o atestado de liquidação.

3️⃣ Pagamento

É o ato final: o governo efetivamente paga ao fornecedor ou servidor, após o empenho e a liquidação.

Exemplo: a prefeitura transfere o valor da reforma para a conta da empresa.

🚨 Pegadinhas que as bancas adoram:

🔸 Dizer que o empenho já é pagamento (❌)

🔸 Trocar arrecadação e recolhimento

🔸 Afirmar que liquidação pode ser feita antes do empenho (❌)