Princípios Fundamentais - Título I da CF88

📜 Art. 1º — Fundamentos da República

Texto:

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.”

🔍 Vamos destrinchar isso:

🇧🇷 União indissolúvel

A República Federativa do Brasil é formada pela união entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa união não pode ser desfeita — ou seja, nenhum Estado pode “sair” do Brasil, tipo “agora o estado de São Paulo é independente”. 🚫

Isso já caiu em prova assim:

“A Federação brasileira permite a secessão de um Estado desde que autorizada por plebiscito.”
Gabarito: ERRADO. Não existe essa possibilidade.

🧱 Fundamentos:

Vamos entender os cinco fundamentos com exemplos:

1. Soberania 🏛️: e o poder do Brasil de se autogovernar, sem interferência externa. Por exemplo: o Brasil decide sua política externa, leis e tratados.
2. Cidadania 🧑‍⚖️: vai além do título de eleitor. Envolve participação política, direitos e deveres. Ex: votar, ser votado, fiscalizar os poderes.
3. Dignidade da pessoa humana 🙋: base de todos os direitos fundamentais. Nenhuma lei pode ferir essa dignidade. Ex: impedir tortura, garantir saúde, moradia digna etc.
4. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 💼: o Brasil valoriza tanto o trabalho quanto o empreendedorismo. A economia deve equilibrar os dois.
5. Pluralismo político 🗳️: garante que diferentes ideias e partidos possam coexistir. Ou seja, não pode haver partido único.

💡 Mnemônico para lembrar: SO-CI-DI-VA-PLU

🏛️ Art. 2º — Separação dos Poderes

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

🤔 O que isso quer dizer?

Nosso sistema é tripartite. Isso significa que existem três poderes, com funções próprias, mas que se controlam mutuamente (freios e contrapesos).

• Legislativo: faz as leis 🧾
• Executivo: administra, executa as leis 🏢
• Judiciário: julga com base na lei ⚖️

⚠️ Atenção:

• A independência significa que um poder não pode mandar no outro.
• A harmonia significa que eles devem dialogar, cooperar quando necessário.

Exemplo de questão:

“A Constituição Federal adota o princípio da unicidade dos poderes.”
Gabarito: ERRADO. Ela adota a separação dos poderes.

👥 Art. 3º — Objetivos Fundamentais da República

Texto:

“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

💡 Mnemônico para lembrar: CON-GA-ER-PRO

• CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária
• GArantir o desenvolvimento nacional
• ERradicar a pobreza e reduzir desigualdades
• PROmover o bem de todos

📌 Dicas importantes:

• Esses são objetivos do Estado brasileiro, ou seja, metas a serem perseguidas.
• Não são normas de eficácia plena, mas de eficácia limitada: exigem políticas públicas para se concretizar.

Exemplo de questão de prova:

“Reduzir desigualdades regionais é um dos fundamentos da República.”
Gabarito: ERRADO. É um objetivo, não fundamento.

🌎 Art. 4º — Princípios nas Relações Internacionais

Esse artigo trata dos valores que o Brasil deve seguir quando se relaciona com outros países.

Texto:

“A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.”

🕊️ Explicando os principais:

• Independência nacional: o Brasil decide seus próprios caminhos.
• Prevalência dos direitos humanos: a dignidade humana vem primeiro, mesmo nas relações internacionais.
• Autodeterminação dos povos: cada povo tem o direito de escolher seu destino (ex: países que se tornam independentes).
• Não intervenção: o Brasil não se mete em assuntos internos de outros países — nem quer que se metam aqui.
• Concessão de asilo político: o Brasil pode proteger pessoas perseguidas em outros países (ex: ativistas políticos).

⚠️ Observações que caem em concurso:

• O art. 4º trata exclusivamente de relações internacionais.
• Todos esses princípios são obrigatórios na política externa brasileira.

Questão comum:

“A não intervenção é princípio apenas interno da República.”
Gabarito: ERRADO. É externo, usado em relações internacionais.

🎯 Dicas de Provas

Aqui vão algumas questões comuns de concursos:

1. Diferença entre Fundamentos e Objetivos
• Fundamentos (art. 1º): base do Estado
• Objetivos (art. 3º): metas a serem alcançadas
2. Art. 2º e a Separação dos Poderes
• Sempre que ler algo sobre unicidade de poder ou supremacia de um poder sobre o outro, desconfie! ⚠️
3. Art. 4º e os princípios externos
• Muita gente confunde com direitos internos. Lembre: internacional = art. 4º
4. Mnemônicos ajudam demais:
• Fundamentos: So-Ci-Di-Va-Plu (Soberania, Cidadania, Dignidade, Valores sociais, Pluralismo)
• Objetivos: CON-GA-ER-PRO