Princípios do Direito Administrativo

Princípios Expressos na Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios que devem guiar a Administração Pública. Trata-se do famoso "LIMPE" - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

1. Legalidade 📜

• O que é? A Administração Pública só pode agir conforme a lei. Ou seja, enquanto os particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe, os agentes públicos só podem fazer o que a lei autoriza.
• Exemplo: Um servidor público não pode criar um novo procedimento sem que haja uma lei ou regulamento que o preveja.

2. Impessoalidade 🎭

• O que é? A atuação pública deve ser neutra, visando sempre o interesse público, sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Além disso, veda-se a promoção pessoal de agentes públicos.
• Exemplo: Em uma campanha de vacinação, não se deve destacar o nome do prefeito ou de qualquer autoridade, mas sim o benefício para a população.

3. Moralidade ⚖️

• O que é? Além de seguir a lei, a Administração deve agir com ética, probidade e boa-fé.
• Exemplo: Evitar o nepotismo, ou seja, não contratar parentes para cargos públicos sem seguir os critérios técnicos e legais.

4. Publicidade 📢

• O que é? Os atos administrativos devem ser transparentes, garantindo que a sociedade tenha acesso às informações públicas.
• Exemplo: Publicação de editais de concursos públicos em veículos oficiais e sites governamentais.

5. Eficiência 🚀

• O que é? A Administração deve buscar a melhor utilização dos recursos públicos, garantindo serviços de qualidade à sociedade.
• Exemplo: Implementação de tecnologias que agilizem o atendimento ao público, reduzindo filas e burocracia.

Outros Princípios do Direito Administrativo

Além dos princípios expressos, há outros que, embora não explicitados na CF, são amplamente reconhecidos pela doutrina e jurisprudência:

1. Supremacia do Interesse Público 🏛️

• O que é? O interesse da coletividade deve prevalecer sobre interesses individuais.
• Exemplo: Desapropriação de um terreno particular para construção de uma escola pública.

2. Indisponibilidade do Interesse Público 🔒

• O que é? Os gestores públicos não podem dispor do interesse público como se fosse seu; devem sempre agir conforme a lei e em benefício da coletividade.
• Exemplo: Um prefeito não pode vender um bem público sem seguir os procedimentos legais e garantir que a venda atenda ao interesse público.

3. Razoabilidade e Proporcionalidade ⚖️

• O que é? As ações administrativas devem ser adequadas e necessárias, evitando excessos.
• Exemplo: Aplicar uma multa proporcional à infração cometida, evitando penalidades desproporcionais.

4. Continuidade dos Serviços Públicos 🔄

• O que é? Os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, sem interrupções injustificadas.
• Exemplo: Garantir o funcionamento ininterrupto de hospitais e serviços de emergência.

5. Motivação 🖋️

• O que é? Os atos administrativos devem ser fundamentados, explicando as razões de fato e de direito que levaram à decisão.
• Exemplo: Ao negar uma licença, a autoridade deve justificar os motivos que levaram à negativa.

6. Especialidade 🏢

• O que é? Cada entidade ou órgão público deve atuar conforme sua finalidade específica.
• Exemplo: Uma agência reguladora de saúde não deve interferir em assuntos de telecomunicações.

7. Tutela Administrativa 👀

• O que é? A Administração Direta deve supervisionar as entidades da Administração Indireta, garantindo que atuem conforme suas finalidades.
• Exemplo: Um ministério fiscalizando uma autarquia vinculada para assegurar que suas ações estejam alinhadas às políticas públicas.

8. Autotutela 🔄

• O que é? A Administração Pública tem o poder de rever seus próprios atos, anulando-os se ilegais ou revogando-os se inconvenientes ou inoportunos.
• Para não esquecer! iLegal = anuLa / inconVeniente = reVoga
• Exemplo: Anulação de um contrato administrativo firmado com irregularidades.

9. Contraditório e Ampla Defesa 🗣️

• O que é? Em processos administrativos, é garantido ao interessado o direito de se manifestar e apresentar defesa.
• Exemplo: Um servidor público acusado de infração disciplinar tem direito a ser ouvido e apresentar sua versão dos fatos.

10. Presunção de Legitimidade e Veracidade ✅

• O que é? Os atos administrativos são presumidos legítimos e verdadeiros até prova em contrário.
• Exemplo: Uma multa de trânsito é considerada válida até que se prove algum vício no ato.

11. Segurança Jurídica 🛡️

• O que é? Garante estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas, protegendo direitos adquiridos e evitando mudanças abruptas.
• Exemplo: Respeito ao direito adquirido de um servidor público em relação a benefícios já incorporados.

12. Boa-fé 🤝

• O que é? A Administração e os administrados devem agir com honestidade e lealdade nas relações jurídicas.
• Exemplo: Um cidadão que construiu seguindo as orientações da prefeitura não pode ser penalizado por erro posterior da Administração.

13. Hierarquia 📂

• O que é? Estabelece a organização e subordinação dentro da estrutura administrativa.
• Exemplo: Um diretor de departamento deve seguir as diretrizes estabelecidas pela secretaria à qual está subordinado.

14. Precaução ⚠️

• O que é? Em situações de risco potencial à coletividade, a Administração deve adotar medidas preventivas mesmo na ausência de certeza científica.
• Exemplo: Proibição de determinado agrotóxico suspeito de causar danos à saúde pública, mesmo antes de estudos conclusivos.

15. Coerência Administrativa 🔄

• O que é? As ações dos órgãos e entidades públicas devem ser harmoniosas e consistentes entre si.
• Exemplo: Diferentes secretarias de um município devem alinhar suas políticas para evitar ações contraditórias.