Conceitos e Fontes do Direito Administrativo
O que é Direito Administrativo?
📌 É o ramo do Direito Público que trata das atividades do Estado no exercício da função administrativa: prestar serviços públicos, aplicar multas, fazer licitações, nomear servidores etc.
👉 Ele regula a relação entre o Estado e o particular, mas também dentro da própria Administração Pública.
Administração Pública: Introversa x Extroversa
🔄 Administração Pública Introversa
📎 Quando o Estado atua dentro de sua estrutura, com seus servidores, órgãos, autarquias, etc.
Exemplo:
Nomeação de um servidor público, remoção, processo disciplinar.
📤 Administração Pública Extroversa
📎 Quando o Estado atua em relação aos particulares, afetando seus direitos ou obrigações.
Exemplo:
Aplicação de uma multa de trânsito, concessão de alvará, realização de concurso público.
Fontes do Direito Administrativo
🔹 Fontes Primárias
Criam normas obrigatórias.
- Constituição Federal
- Leis ordinárias e complementares
- Medidas Provisórias
- Decretos com força normativa
- Súmulas vinculantes do STF
🔸 Fontes Secundárias
Ajudam a interpretar o Direito.
- Doutrina: livros e estudos de juristas
- Costumes administrativos: práticas repetidas e aceitas
- Jurisprudência comum: decisões reiteradas dos tribunais
👩⚖️ Importante:
🧠 Jurisprudência = repetição de decisões no mesmo sentido, consolidando o entendimento dos tribunais sobre certo tema. Não é uma única decisão isolada.
Regimes Jurídicos da Administração Pública
📌 São os conjuntos de regras e princípios que orientam a atuação do Estado.
⚖️ Direito Público:
✅ Prioriza o interesse coletivo
✅ Confere privilégios (ex: presunção de legitimidade dos atos)
✅ Impõe limitações (ex: legalidade, licitação obrigatória)
🏛️ Direito Privado:
✅ Usado quando o Estado atua como particular
✅ Ex: empresa pública assinando contrato de aluguel
Sistema de Jurisdição no Brasil: Unicidade Jurisdicional 🧑⚖️
🇧🇷 O Brasil adota o sistema inglês de jurisdição única:
👉 Todas as decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
⚖️ Isso significa que a última palavra é sempre da Justiça, e não de um “tribunal administrativo”.
🆚 Contraste: Sistema Francês (Dualidade de Jurisdição)
🇫🇷 A França adota a dualidade de jurisdição:
- Uma justiça administrativa (tribunaux administratifs) para julgar atos do Estado
- Outra justiça comum para relações entre particulares
👀 No Brasil, isso não existe! Aqui, mesmo decisões administrativas podem ser questionadas no Judiciário comum.
