Princípios e Valores Éticos do Serviço Público

Introdução

Olá! Vamos hoje iniciar nossos estudos para a disciplina de ética e integridade, voltada especialmente para o concurso do CNU.

A ética no serviço público é o alicerce para uma administração pública eficiente, transparente e comprometida com o interesse coletivo. Para garantir esses princípios, nossa Constituição Federal trouxe diretrizes claras em seu famoso artigo 37, que são sempre cobradas em concursos públicos. Vamos destrinchar esse artigo passo a passo e com muitos exemplos!

Princípios Básicos do Artigo 37 🏛️

O artigo 37 da Constituição estabelece em seu caput os princípios fundamentais para a Administração Pública Direta e Indireta, em todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São eles:

🔹 Legalidade 🔹 Impessoalidade 🔹 Moralidade 🔹 Publicidade 🔹 Eficiência

💡 Para não esquecer: as iniciais desses cinco princípios forma a palavra LIMPE. Vamos entender cada princípio em detalhes e com exemplos práticos!

🔸 1. Legalidade 📖

Significa que o servidor público só pode agir conforme a lei determinar. Nada pode ser feito sem previsão legal expressa (ao contrário do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal)!

Este princípio apresenta duas faces importantes:

• Princípio da primazia da lei (face negativa): nenhum ato administrativo pode contrariar a lei. A Administração Pública não pode agir contra ou além daquilo que está expressamente previsto em normas legais.
• Princípio da reserva legal (face positiva): determinadas ações administrativas só podem ser realizadas com prévia autorização ou previsão em lei específica. Ou seja, é obrigatório haver uma lei que regulamente o ato a ser realizado.

Exemplos clássicos:

• Um fiscal não pode multar uma empresa por algo que não esteja previsto claramente na legislação.
• Um servidor não pode autorizar despesas que não estejam devidamente previstas no orçamento público.
• A criação de cargos, funções ou empregos públicos deve obrigatoriamente ser feita por meio de lei específica.

📝 Dica: Sempre pergunte: "Existe previsão legal para essa ação? Essa ação respeita e segue exatamente o que determina a lei?"

🔸 2. Impessoalidade 🎭

A Administração deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária e imparcial, sem privilégios ou discriminações. Proíbe-se qualquer benefício pessoal, político ou familiar. Percebemos aqui portanto duas vertentes:

• Finalidade: o servidor deve ter sempre como fim o interesse público.
• Vedação à promoção pessoal: não vincular o que a administração faz com a pessoa do agente público.

Exemplos típicos:

• Não permitir que parentes sejam favorecidos em concursos públicos ou processos seletivos.
• A publicidade institucional não pode promover políticos ou agentes públicos específicos.

📝 Dica: Pense sempre: "Minha ação beneficiaria todos da mesma forma?"

🔸 3. Moralidade ⚖️

Envolve comportamento ético e justo. Não basta seguir a lei; é necessário agir com boa-fé, honestidade, integridade e decência.

Exemplos comuns:

• Não utilizar recursos públicos para benefício pessoal.
• Não aceitar presentes ou vantagens indevidas decorrentes da função pública.

📝 Dica: Pergunte-se: "Essa atitude passaria pelo filtro ético e moral além do jurídico?"

🔸 4. Publicidade 📢

Os atos administrativos devem ser públicos para garantir o controle social e a transparência. Todos os cidadãos têm direito ao acesso claro e amplo às informações sobre a administração pública.

Exemplos frequentes:

• Editais, resultados de licitações e concursos devem ser amplamente divulgados.
• Despesas públicas devem ser acessíveis por meio de portais de transparência.

📝 Dica: Toda ação pública precisa ser visível e acessível ao público geral.

🔸 5. Eficiência 🚀

Obrigação de prestar serviço público com qualidade, rapidez, economia e eficácia. Significa buscar sempre a otimização dos recursos públicos e a satisfação da sociedade.

Exemplos recorrentes:

• Atendimento rápido e cordial nas repartições públicas.
• Gestão eficiente que evita desperdícios e promove economia de recursos.

📝 Dica: Sempre se questione: "Essa tarefa pode ser feita de maneira mais ágil e econômica?"

🎯 Alguns Casos Práticos Comumente Cobrados:

Exemplo 1: Uma prefeitura publica edital para contratar médicos, porém, o edital não é divulgado amplamente, prejudicando muitos candidatos.

• Pergunta: Qual princípio ético foi violado? Resposta: O princípio da publicidade.

Exemplo 2: Servidor público facilita atendimento apenas para amigos e parentes.

• Pergunta: Qual princípio ético foi violado? Resposta: O princípio da impessoalidade.

Ingresso e Seleção 📑

Acesso aos Cargos

• Os cargos e empregos públicos são abertos a brasileiros (e, em certos casos, a estrangeiros) que cumpram os requisitos legais.

Concurso Público

• A regra é a realização de concurso público (com provas e, quando necessário, títulos), com validade de até dois anos, prorrogável por mais dois (portanto, 2+2). Os aprovados têm prioridade para serem convocados durante o prazo determinado.

Cargos de Confiança e Nomeações 👔

Funções de Direção e Chefia

• Cargos de confiança (ocupados exclusivamente por servidores efetivos) e os cargos comissionados (de livre nomeação) destinam-se a funções de direção, chefia e assessoramento.

Direitos dos Servidores 👥

Associação Sindical

• Os servidores públicos têm o direito de se associar livremente a sindicatos

Direito de Greve

• Os servidores públicos têm o direito a greve, conforme limites definidos em lei (nos termos e nos limites definidos em lei específica, AINDA não editada 😂 portanto, norma de eficácia limitada!)

Inclusão e Contratações Temporárias 🤝

Vagas Reservadas

• A lei reserva um percentual de cargos para pessoas com deficiência, garantindo inclusão.

Contratações por Tempo Determinado

• Permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais e emergenciais do serviço público.

Remuneração e Limites 💰

Fixação por Lei Específica 📜

• Os salários e subsídios dos servidores devem ser estabelecidos ou alterados por LEI, com revisão anual e observação de limites para evitar remunerações excessivas.

Abrangência 🏛️

• Servidores e Agentes Públicos: inclui cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias, fundações, e agentes políticos (como detentores de mandato eletivo). Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) não se submetem ao limite remuneratório constitucional, SALVO se for considerada empresa estatal dependente.

Limite Geral 💰

• Todos os tipos de remuneração não poderão exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
• Não entra nessa regra as verbas indenizatórias.

Aplicação por Esfera e Poder ✒️

Municípios

• Limite: Subsídio do Prefeito.

Estados e Distrito Federal

🔸 Poder Executivo:

• Limite: Subsídio do Governador.

🔸 Poder Legislativo:

• Limite: Subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais.

🔸 Poder Judiciário:

• Limite: Subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF.
• Extensão: Essa mesma regra se aplica aos membros do Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos.

☑️ É FACULTADO aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores.

Acumulação de Cargos 🚫

Regra Geral de Vedação ❌

• É proibido acumular cargos, empregos ou funções públicos

Exceções ✔️

• Dois cargos de professor. 👨‍🏫👨‍🏫
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico. 👨‍🏫👨‍⚖️
• Dois cargos ou empregos na área de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 🩺🩺

Licitações e Contratações 📑

• Obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados por meio de licitação pública, assegurando igualdade de condições (princípio da isonomia!) a todos os concorrentes e o cumprimento rigoroso das obrigações contratuais.

Transparência e Publicidade dos Atos 📢

Divulgação Educativa

• Os atos, programas, obras e serviços devem ser divulgados com caráter educativo, informativo ou de orientação social, evitando a promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Consequências do Descumprimento

• O não cumprimento de tais regras de publicidade acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável.

Participação dos Usuários e Controle Social 🤳

A lei deve disciplinar a forma como os cidadãos podem participar da administração pública, permitindo:

• Reclamações quanto à prestação dos serviços.
• Acesso a registros e informações sobre atos de governo. (a LAI - Lei de Acesso à Informação entra aqui!)
• Representações contra abusos e negligência no exercício de cargos e funções.

Responsabilidade e Improbidade Administrativa ⚠️

• Atos de improbidade administrativa implicam sanções graves, como suspensão dos direitos políticos, perda do cargo, bloqueio dos bens e ressarcimento ao erário.
• Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as privadas que prestam serviços públicos responderão por danos causados por seus agentes, com direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa (é a chamada responsabilidade OBJETIVA!)

Autonomia e Gestão dos Órgãos Públicos 📊

• A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos pode ser ampliada por meio de contratos que estabeleçam metas de desempenho, definindo duração, controles, critérios de avaliação e remuneração.

Regras Específicas para Aposentadorias e Pensões 🧓

🚫 É proibida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo público, com exceções:

• Cargos acumuláveis ✔️
• Cargos eletivos ✔️
• Cargos em comissão ✔️

Avaliação das Políticas Públicas 📈

• Órgãos e entidades da administração pública devem avaliar suas políticas públicas e divulgar os resultados, permitindo o acompanhamento e a melhoria contínua dos serviços prestados.